Sobre Acessibilidade

Preocupada com a inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD) moradores da cidade, a Prefeitura Municipal de Salvador está antenada nos debates das políticas públicas e atua em várias frentes, a fim de melhorar o acesso de todos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão, tem o objetivo de garantir e promover inclusão social e cidadania às pessoas com deficiência, em condições de igualdade, o que significa exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.

E, para o sucesso desses esforços, a Prefeitura tem implementado políticas públicas para ampliar a acessibilidade de Salvador com ações e informações que contemplem intérpretes/tradutores da Língua Brasileira de Sinais – Libras e audiodescrição, recurso de acessibilidade comunicacional para informar as pessoas com deficiência visual em eventos acadêmicos, sociais ou religiosos, além do braile, daltonismo e albinos nos diversos espaços, dentre muitas outras iniciativas. Acompanhe.

O que é Acessibilidade

A acessibilidade é um tema importantíssimo no que se refere à implementação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O conceito é descrito na legislação brasileira como a condição para utilização – com segurança e autonomia, total ou assistida – dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa deficiente.

Assegurar igualdade de oportunidades ou de condições é o ponto-chave dessa política, cujo objetivo é permitir que pessoas com deficiência possam viver de maneira independente, digna, saudável e cidadã.

Ao todo, são considerados seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática.

As violações aos direitos humanos das pessoas com deficiência têm se firmado como uma preocupação global. Em 2007, a ONU (Organização das Nações Unidas) assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, propondo uma mudança de paradigma na visão sobre o tema, abandonando o modelo puramente médico – de que a deficiência seria um problema exclusivo de saúde – para o modelo social dos direitos humanos, o qual reconhece que as limitações funcionais de um indivíduo encontram barreiras no ambiente (físico, social e ético) que o circunda. A Convenção, ao adotar esse modelo, implica a acessibilidade tanto como princípio quanto como direito.

Histórico

A luta que colocou a política de acessibilidade na ordem do dia é antiga e cumulativa. A Declaração de Madri, de 2002, contribuiu decisivamente, ao afirmar a não discriminação e a ação afirmativa como processos imprescindíveis à inclusão social. Esse novo parâmetro conceitual reorientou políticas de todo o mundo, chamando a atenção para a necessidade de conscientizar o público para o direito das pessoas com deficiência.

Nesse sentido, as ações deixaram de dar ênfase à reabilitação dos indivíduos para se concentrar na mudança da mentalidade social, de modo que a sociedade pudesse respeitar, incluir e acomodar as necessidades de todos os seus grupos, inclusive das pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência estão exigindo oportunidades iguais e acesso a todos os recursos da sociedade, ou seja, educação inclusiva, novas tecnologias, serviços sociais e de saúde, atividades esportivas e de lazer, bens e serviços ao consumidor.

Em termos de Brasil, a Constituição Brasileira de 1988 já previa os direitos sociais e individuais das pessoas com deficiência. A partir de tal princípio, surgiram várias leis e normas específicas, para garantir mais acessibilidade e inclusão.

Em 2015, o país aprovou a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), importante marco na implementação de políticas e garantias sociais. Também conhecida como LBI (Lei Brasileira de Inclusão), a legislação se inspira no protocolo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, em Nova Iorque (EUA).

O documento da ONU de 2006 buscava garantir direito pleno e igual às pessoas com deficiência, deixando um legado importante às legislações de acessibilidade de todo o mundo, inclusive a brasileira.

A LBI é uma das leis de acessibilidade mais amplas existentes atualmente e está dividida em três partes principais: 1) trata dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo educação, transporte e saúde; 2) garante o acesso à informação e a comunicação; e 3) prevê punição a quem descumpre esses pontos.

Tipos de Acessibilidade

Com a ampliação do debate acerca da inclusão das pessoas com deficiência, o conceito de acessibilidade ganhou evidência e tem sido imprescindível no processo de composição, articulação e efetivação de políticas públicas, bem como no enfrentamento da discriminação e das limitações que violam os direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Conforme pesquisas realizadas por Romeu Kazumi Sassaki (2002), há seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática. A literatura sobre o tema complementa a discussão com outras duas modalidades: a de transportes e a digital. Sendo assim, confira um pouco mais sobre a definição de cada espectro da acessibilidade.

Legislação

Conheça mais sobre a legislação brasileira sobre os direitos e inclusão da pessoa com deficiência.

Ao longo de décadas, diferentes proposições referentes ao tema tramitaram nas casas legislativas, até que, em 2015, o país aprovou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). Essa legislação consiste em uma série de dispositivos que visam assegurar e promover, em igualdade de condições com os demais indivíduos, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência.

Conheça o conjunto de leis aprovadas sobre a inclusão da pessoa com deficiência.
Confira no site da Câmara Legislativa

SEMPRE

Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer

O que faz?

A Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer do Município de Salvador (SEMPRE) atua na elaboração, planejamento, coordenação e execução da política municipal de assistência social, articulando e implementando iniciativas, projetos e ações relacionadas à cidadania plena da população. A Secretaria visa fortalecer os direitos e atender as necessidades básicas do cidadão, a exemplo das pessoas com deficiência, promovendo uma série de políticas inclusivas e transformadoras, tanto na área social quanto de esportes e lazer.

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